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Questões OAB: LRF: terceirização de mão de obra e contabilização da despesa com pessoal

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Financeiro · LRF: terceirização de mão de obra e contabilização da despesa com pessoal

O Município de Serra Clara contratou uma empresa para fornecer trabalhadores que passaram a exercer, em substituição a servidores municipais, as mesmas atividades administrativas anteriormente desempenhadas por estes. Ao preparar o relatório de gestão fiscal, o secretário de finanças determinou que os valores desses contratos fossem integralmente excluídos do cálculo da despesa total com pessoal, sob o argumento de que os trabalhadores eram empregados da contratada, sem vínculo funcional com o Município. A assessoria jurídica foi consultada sobre a regularidade desse procedimento. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a natureza da contratação descrita, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A exclusão é válida, pois somente remunerações pagas diretamente a servidores ocupantes de cargos públicos integram a despesa total com pessoal.
  2. B.Os valores dos contratos devem ser contabilizados como outras despesas de pessoal, pois a terceirização de mão de obra substitui servidores municipais.
  3. C.Os valores somente integrarão a despesa com pessoal se decisão judicial reconhecer vínculo empregatício direto entre os trabalhadores e o Município.
  4. D.A inclusão dos valores na despesa com pessoal depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias do Município.