1 · Direito Administrativo · Lei de Acesso à Informação: motivação do pedido e prazo de resposta
Mariana apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a informações sobre despesas com a manutenção de praças públicas, identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O servidor responsável informou que os registros não estavam imediatamente disponíveis e exigiu que ela demonstrasse interesse pessoal nas informações, sob pena de indeferimento. Acrescentou que, mesmo após essa demonstração, a prefeitura teria sessenta dias para responder, sem necessidade de justificar a demora. Os documentos solicitados não contêm informações pessoais nem estão sujeitos a sigilo legal. Considerando a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- A.A prefeitura pode exigir a demonstração de interesse pessoal, mas deve responder ao pedido em até vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.
- B.A prefeitura não pode exigir os motivos do pedido e deve responder em até vinte dias, prorrogáveis por dez mediante justificativa expressa.
- C.A prefeitura pode exigir justificativa do pedido e dispõe de sessenta dias para responder, desde que os documentos não estejam imediatamente disponíveis.
- D.A prefeitura não pode exigir interesse pessoal, mas a indisponibilidade imediata dos documentos permite adiar a resposta até sua localização, sem prazo definido.