1 · Direito Administrativo · Lei de Acesso à Informação: vedação à exigência de motivação do pedido
Marina apresentou à prefeitura de seu município pedido de acesso a cópias de contratos administrativos relativos à manutenção de praças públicas. No requerimento, informou sua identificação e especificou os documentos pretendidos, que não continham informações protegidas por sigilo. O servidor responsável recusou o processamento do pedido, afirmando que Marina deveria demonstrar interesse pessoal direto e explicar a finalidade da utilização dos documentos. Acrescentou que essa exigência decorria de orientação interna destinada a evitar pedidos por mera curiosidade. Diante dessa situação, à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
- A.A recusa é legítima, pois o acesso a contratos administrativos depende da demonstração de interesse pessoal direto do requerente.
- B.A recusa é ilegal, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- C.A recusa é legítima, desde que a orientação interna seja aplicada igualmente a todos os interessados em obter documentos públicos.
- D.A recusa somente seria ilegal se Marina comprovasse sua condição de eleitora do município responsável pela guarda dos contratos.