1 · Direito Financeiro · Lei de Responsabilidade Fiscal: limite prudencial de despesa com pessoal
Ao final do segundo quadrimestre, o Poder Executivo de determinado Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 52% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite prudencial aplicável. O prefeito pretende adotar medidas administrativas e solicita orientação jurídica sobre as restrições decorrentes desse resultado. Entre as propostas, estão a criação de cargos administrativos, a concessão de aumento remuneratório voluntário e o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias. Não há decisão judicial, determinação legal anterior ou revisão geral anual envolvida nas medidas remuneratórias cogitadas. Considerando exclusivamente as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrentes da superação do limite prudencial, assinale a medida permitida.
- A.Criar novos cargos efetivos de assistente administrativo para organizar o arquivo municipal, ainda que permaneçam inicialmente vagos.
- B.Conceder aumento remuneratório voluntário aos servidores da limpeza urbana, mediante lei específica, para valorizar o desempenho da categoria.
- C.Nomear candidatos aprovados em concurso para repor vagas de profissionais da saúde decorrentes de aposentadorias na rede municipal.
- D.Nomear candidatos aprovados em concurso para repor vagas de servidores administrativos da Secretaria de Fazenda decorrentes de aposentadorias.