1 · Direito Penal · Lei penal no tempo: retroatividade da lei posterior mais benéfica
Rafael foi condenado definitivamente à pena de quatro anos de reclusão pela prática de determinado crime e iniciou o cumprimento da sanção. Posteriormente, entrou em vigor uma nova lei que, sem eliminar o caráter criminoso da conduta nem modificar seus elementos, reduziu os limites mínimo e máximo da pena prevista para essa infração. Considere que, no caso concreto, a aplicação integral da nova disciplina resulta em pena inferior à fixada na condenação. A família de Rafael procura uma advogada para saber se a alteração legislativa pode beneficiá-lo. Nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A.A nova lei não beneficia Rafael, pois o trânsito em julgado impede a alteração da pena em razão de mudança legislativa posterior.
- B.A nova lei beneficia Rafael, mas sua aplicação depende de autorização expressa do legislador para alcançar condenações já transitadas em julgado.
- C.A nova lei beneficia Rafael, cabendo ao juízo da execução aplicá-la, ainda que a condenação tenha transitado em julgado.
- D.A nova lei beneficia Rafael apenas se ele ajuizar revisão criminal, pois o juízo da execução não pode aplicar legislação penal posterior.