1 · Direito Financeiro · Leis orçamentárias e investimentos plurianuais na LOA · 2026
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
- A.Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
- B.Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- C.Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- D.Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).