1 · Direitos Humanos · Liberdade de reunião pacífica e vedação de autorização prévia
Uma associação de moradores comunicou previamente à prefeitura que realizaria uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, para reivindicar melhorias no saneamento básico. Não havia outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e horário. A prefeitura informou que o ato somente poderia ocorrer mediante autorização administrativa, condicionada à avaliação da conveniência das críticas dirigidas à gestão municipal. Caso os organizadores insistissem em realizá-lo sem licença, a guarda municipal receberia ordem para impedir a concentração dos participantes. Procurado pela associação, um advogado deve orientar os moradores. Considerando a proteção constitucional da liberdade de reunião, assinale a afirmativa correta.
- A.A prefeitura pode exigir autorização prévia para manifestações em praças públicas, pois a administração desses espaços permite avaliar a conveniência das reivindicações.
- B.A manifestação independe de autorização, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente e respeito aos demais requisitos constitucionais, presentes no caso.
- C.A manifestação depende de autorização judicial quando suas reivindicações criticam o governo, como forma de assegurar imparcialidade na utilização do espaço público.
- D.A prefeitura pode impedir a manifestação pela ausência de licença, desde que ofereça aos organizadores outro espaço para apresentação das reivindicações.