1 · Direito Ambiental · Licenciamento ambiental: competência municipal e atuação dos demais entes federativos
Uma empresa pretende instalar uma pequena fábrica no Município de Boa Serra. A atividade está expressamente enquadrada como de impacto ambiental local na tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerados seu porte, potencial poluidor e natureza. O empreendimento não se enquadra nas hipóteses de licenciamento federal nem está localizado em unidade de conservação. O Município possui órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente, tendo iniciado regularmente o licenciamento. Durante o procedimento, o órgão estadual exigiu que a empresa também obtivesse licença ambiental estadual para o mesmo empreendimento, alegando a competência comum de proteção ambiental. À luz da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.
- A.O Estado deve conduzir o licenciamento, pois a definição estadual da tipologia de impacto local impede que o Município conceda a licença.
- B.O Município é competente para licenciar, podendo os demais entes federativos interessados manifestar-se no procedimento, de maneira não vinculante e respeitados os prazos.
- C.A empresa deve obter licenças municipal e estadual, pois a competência comum de proteção ambiental exige o licenciamento simultâneo pelos dois entes.
- D.A União deve assumir o licenciamento, pois a divergência entre os órgãos municipal e estadual transfere automaticamente a competência ao órgão federal.