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Questões OAB: Licitações: inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Licitações: inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento

Uma autarquia estadual pretende realizar licitação para contratar a construção de um laboratório, sob o regime da Lei nº 14.133/2021. Durante o planejamento, a equipe técnica propôs que a habilitação dos licitantes ocorresse antes da apresentação das propostas e do julgamento. A autoridade competente acolheu a proposta mediante ato motivado, explicitando os benefícios concretos dessa sequência para o procedimento, e determinou que a inversão constasse expressamente do edital. Uma empresa interessada questionou a medida, alegando que a habilitação deve necessariamente ocorrer depois do julgamento. Considerando exclusivamente a ordem das fases, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A empresa tem razão, pois a legislação estabelece ordem obrigatória e imutável das fases, vedando a antecipação da habilitação.
  2. B.A inversão é válida, pois houve ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes e previsão expressa dessa possibilidade no edital.
  3. C.A inversão somente seria válida se todos os interessados concordassem expressamente, sendo insuficientes a motivação administrativa e a previsão editalícia.
  4. D.A antecipação da habilitação depende de autorização judicial prévia, ainda que a autoridade demonstre seus benefícios e a preveja no edital.