1 · Direito Administrativo · Licitações: obrigatoriedade do pregão para aquisição de bens comuns
Uma prefeitura pretende adquirir computadores para equipar suas escolas, mediante licitação regida pela Lei nº 14.133/2021. O estudo técnico preliminar demonstrou que os equipamentos possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado, sem necessidade de soluções personalizadas. Não há hipótese de contratação direta nem circunstância que justifique procedimento especial. Como o valor estimado da contratação é elevado, o secretário municipal sugeriu utilizar a concorrência, afirmando que o pregão somente seria permitido para compras de pequeno valor. Consultada sobre a modalidade adequada, a assessoria jurídica deverá orientar que
- A.a concorrência deve ser adotada, pois o elevado valor estimado da compra afasta a utilização do pregão, mesmo para bens comuns.
- B.o pregão deve ser adotado, pois os equipamentos são bens comuns, sendo inadequado afastar essa modalidade apenas pelo elevado valor estimado.
- C.o concurso deve ser adotado, pois a comparação das especificações técnicas dos equipamentos caracteriza seleção de trabalho técnico, independentemente do valor.
- D.o leilão deve ser adotado, pois a padronização dos equipamentos permite sua aquisição mediante disputa de lances, independentemente do valor estimado.