1 · Ética Profissional · Limitações ao exercício profissional
Caio é servidor administrativo efetivo de determinado município e está regularmente inscrito na OAB. Não exerce função de direção, atividade tributária, policial ou qualquer outra função geradora de incompatibilidade. Uma empresa privada pretende contratá-lo para propor ação contra o município que o remunera. Considerando apenas as limitações previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.Caio poderá aceitar a causa, desde que atue fora de seu horário de expediente.
- B.Caio está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
- C.Caio poderá aceitar a causa se receber autorização escrita de seu superior hierárquico.
- D.Caio está impedido de advogar contra qualquer pessoa jurídica de direito público, ainda que não tenha vínculo com ela.