1 · Filosofia do Direito · Lon Fuller: moralidade interna do Direito
Em determinado país, o governo passou a aplicar multas com base em decretos mantidos em sigilo. Algumas determinações exigiam condutas materialmente impossíveis, enquanto outras eram alteradas diariamente, sem comunicação aos destinatários. Ao examinar essas práticas, uma comissão de juristas discutiu se bastaria a edição dos decretos pela autoridade competente para caracterizar uma ordem jurídica adequadamente constituída. Uma integrante invocou a teoria de Lon Fuller, destacando que governar por meio de regras pressupõe condições que permitam orientar a conduta humana. Considerando a concepção de moralidade interna do Direito desenvolvida pelo autor, assinale a afirmativa correta.
- A.A moralidade interna exige que toda norma reproduza valores religiosos compartilhados, pois a unidade espiritual constitui requisito necessário da ordem jurídica.
- B.O sigilo, a impossibilidade de cumprimento e a instabilidade extrema comprometem exigências de legalidade necessárias à orientação da conduta por regras.
- C.A competência formal da autoridade basta para satisfazer a moralidade interna, ainda que os destinatários não possam conhecer ou cumprir as determinações.
- D.O atendimento às exigências de moralidade interna assegura, por si só, a justiça substantiva de todas as escolhas políticas realizadas pelo legislador.