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Questões OAB: Nome empresarial: inalienabilidade e uso pelo sucessor

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Empresarial · Nome empresarial: inalienabilidade e uso pelo sucessor

Helena Duarte, empresária individual regularmente inscrita, explora uma confeitaria sob a firma Helena Duarte. Após vinte anos de atividade, decide alienar seu estabelecimento a Marcos, também empresário individual. Durante a negociação, Marcos manifesta interesse em preservar a referência ao nome de Helena, reconhecido pela clientela, e propõe uma cláusula autorizando sua utilização. Helena concorda, mas ambos procuram orientação jurídica sobre os limites dessa autorização. O contrato ainda não foi assinado, e não há discussão sobre marcas registradas ou outros sinais distintivos. Considerando as regras do Código Civil sobre nome empresarial, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O nome empresarial pode ser vendido autonomamente, desde que Helena concorde expressamente e a alienação seja registrada na Junta Comercial.
  2. B.O nome empresarial não pode ser alienado, mas Marcos poderá usar o nome de Helena, precedido do seu e da qualificação de sucessor, se autorizado contratualmente.
  3. C.A aquisição do estabelecimento autoriza automaticamente Marcos a utilizar a firma de Helena, sem qualquer acréscimo ou autorização contratual específica.
  4. D.A inalienabilidade do nome empresarial impede qualquer utilização do nome de Helena por Marcos, mesmo com autorização contratual e indicação de sucessão.