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Questões OAB: Norberto Bobbio: função promocional do Direito e sanções positivas

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Filosofia do Direito · Norberto Bobbio: função promocional do Direito e sanções positivas

Um município pretende ampliar a contratação de pessoas com deficiência por empresas locais. Durante a elaboração de um programa público, uma assessora propõe, observados os requisitos legais, conceder incentivos às empresas que voluntariamente superem os padrões mínimos de inclusão exigidos pela legislação. Outro assessor rejeita a proposta, sustentando que o Direito somente pode orientar comportamentos mediante proibições e ameaças de punição, jamais por recompensas. A discussão é encaminhada à procuradoria municipal, que deverá examinar o fundamento teórico dessa objeção, sem analisar a validade específica dos incentivos. Considerando a abordagem de Norberto Bobbio sobre a função promocional do Direito, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A objeção procede, pois a juridicidade de qualquer medida depende de sua capacidade de impor um mal a quem descumpre determinada obrigação.
  2. B.A proposta exemplifica a função promocional do Direito, que pode empregar sanções positivas para estimular comportamentos considerados socialmente desejáveis.
  3. C.A proposta somente terá natureza jurídica se os incentivos forem substituídos por punições, pois recompensas pertencem exclusivamente ao domínio da moral.
  4. D.A proposta demonstra que a função promocional elimina a função repressiva, tornando incompatível a coexistência de incentivos e punições no mesmo ordenamento.