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Questões OAB: Obrigação tributária acessória de contribuinte isento

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Tributário · Obrigação tributária acessória de contribuinte isento

Uma lei municipal concedeu a determinados pequenos comerciantes isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sem dispensá-los das obrigações acessórias. Helena, titular de um estabelecimento regularmente enquadrado nessa isenção, deixou de apresentar as declarações mensais de serviços exigidas pela legislação tributária municipal, embora continuasse exercendo sua atividade. Após fiscalização, o Município aplicou a multa legalmente prevista para a falta de apresentação dessas declarações. Helena procurou orientação jurídica, alegando que, por estar dispensada do pagamento do imposto, também estaria dispensada de prestar informações ao Fisco. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A isenção do ISS dispensa automaticamente Helena de apresentar declarações relativas ao imposto, tornando indevida a multa aplicada pelo Município.
  2. B.A isenção não dispensa Helena das obrigações acessórias relacionadas ao imposto, sendo cabível a multa pelo descumprimento do dever de declarar.
  3. C.A apresentação das declarações somente poderia ser exigida de Helena se houvesse imposto a recolher no respectivo período de apuração.
  4. D.O descumprimento do dever de declarar transforma a obrigação acessória em principal, tornando exigíveis tanto a multa quanto o imposto anteriormente dispensado.