1 · Direito Financeiro · Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato
Em março do último ano de seu mandato, o prefeito de determinado município constatou uma insuficiência temporária de caixa para pagar despesas regularmente previstas no orçamento. A arrecadação de receitas próprias, embora estimada em valor suficiente para o exercício, estava concentrada no segundo semestre. Para enfrentar o problema, propôs contratar uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, com liquidação integral, inclusive dos encargos, até 30 de novembro daquele ano. Não havia operação anterior dessa natureza pendente de pagamento. Consultada sobre a legalidade da medida, a assessoria jurídica deverá orientar que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal,
- A.a contratação é permitida, pois a liquidação integral antes do encerramento do exercício afasta qualquer restrição relacionada ao término do mandato.
- B.a contratação é vedada, pois operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são proibidas no último ano de mandato do prefeito.
- C.a contratação é permitida, pois a inexistência de operação anterior pendente de pagamento basta para autorizar a antecipação de receita orçamentária.
- D.a contratação é vedada, pois operações de crédito por antecipação de receita orçamentária somente podem ser realizadas no segundo semestre do exercício financeiro.