1 · Direito Administrativo · Organização administrativa: criação de autarquia por lei específica
O Município Alfa pretende instituir uma autarquia para administrar seus parques municipais, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Para acelerar a implementação, o prefeito encaminhou à Câmara um projeto de lei que apenas autoriza genericamente o Executivo a constituir entidades da administração indireta, deixando a criação de cada entidade para decreto posterior. Aprovado o projeto, o prefeito editou decreto criando a Autarquia Municipal de Parques. Uma associação de moradores questionou a regularidade dessa criação. Considerando a Constituição Federal e a forma de instituição das entidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
- A.A criação é regular, pois a autorização legislativa genérica permite ao prefeito instituir qualquer entidade da administração indireta mediante decreto.
- B.A criação é irregular, pois a autarquia deve ser criada diretamente por lei específica, não bastando autorização genérica seguida de decreto.
- C.A criação é regular, pois a autonomia municipal dispensa lei específica para instituir pessoas jurídicas destinadas à prestação de atividades locais.
- D.A criação é irregular, pois a autarquia somente adquire personalidade jurídica após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil competente.