Questões OAB: Organização do Estado

1 · Direito Constitucional · Organização do Estado

O Município de Serra Azul editou lei fixando o horário de funcionamento das lojas de roupas e dos supermercados situados em seu território. Uma associação empresarial alegou que a matéria somente poderia ser disciplinada pela União, por interferir na atividade econômica. Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei é formalmente inconstitucional, pois qualquer disciplina do funcionamento do comércio integra a competência privativa da União sobre direito comercial.
2. B.A competência pertence exclusivamente ao Estado, cabendo ao Município apenas fiscalizar o cumprimento da legislação estadual.
3. C.O Município somente pode legislar sobre a matéria após autorização concedida por lei complementar federal.
4. D.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento desses estabelecimentos comerciais, por se tratar de assunto de interesse local.

2 · Direito Constitucional · Organização do Estado

O Município de Vila Serena editou lei fixando os horários de funcionamento das lojas de roupas e das papelarias situadas em seu território. Um comerciante questionou a norma, sustentando que apenas a União poderia legislar sobre o tema por envolver atividade econômica. Considerando especificamente a competência federativa para essa disciplina, assinale a afirmativa correta.

1. A.A competência é privativa da União, porque toda disciplina do funcionamento do comércio integra o direito comercial.
2. B.A competência é exclusiva dos estados, em razão de sua competência legislativa remanescente.
3. C.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
4. D.O Município somente pode legislar sobre o tema após autorização expressa em lei complementar federal.

3 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Na ausência de lei federal sobre normas gerais de determinada matéria de competência legislativa concorrente, o Estado Alfa editou lei para atender às suas peculiaridades. Posteriormente, a União estabeleceu normas gerais sobre o assunto, parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. Assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei estadual era inválida desde sua edição, pois os estados precisam aguardar as normas gerais federais.
2. B.A lei federal superveniente revoga integralmente a lei estadual, inclusive seus dispositivos compatíveis.
3. C.A superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
4. D.A lei estadual prevalece integralmente por ter sido editada antes da lei federal.

4 · Direito Constitucional · Organização do Estado

O Município de Vila Clara editou lei fixando o horário de funcionamento do comércio varejista local. A norma não trata de jornada de trabalho nem de horário de atendimento bancário. Uma associação de comerciantes sustenta que apenas a União poderia legislar sobre a matéria. Considerando a repartição constitucional de competências e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

1. A.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por se tratar de assunto de interesse local.
2. B.A competência é privativa da União, porque qualquer disciplina relativa ao comércio integra necessariamente o Direito Comercial.
3. C.A competência pertence exclusivamente ao Estado, por força de sua competência legislativa remanescente.
4. D.O Município somente poderá legislar se houver delegação expressa da União por lei complementar federal.

5 · Direito Constitucional · Organização do Estado

O Estado Horizonte suspendeu o pagamento de sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. Após examinar a situação, o Presidente da República avalia a adoção de intervenção federal para reorganizar as finanças estaduais. Sobre essa hipótese, assinale a afirmativa correta.

1. A.A situação constitui hipótese constitucional de intervenção federal, cuja decretação compete ao Presidente da República, sujeita ao controle político do Congresso Nacional.
2. B.A intervenção somente pode ser decretada após pedido do governador, pois questões financeiras não autorizam intervenção de iniciativa federal.
3. C.A intervenção depende necessariamente do provimento, pelo STF, de representação ajuizada pelo Procurador-Geral da República.
4. D.A suspensão do pagamento de dívida fundada não autoriza intervenção federal, ainda que ultrapasse dois anos consecutivos e inexista força maior.

6 · Direito Constitucional · Organização do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado Beta aprovou lei que criou licença remunerada adicional para empregados de empresas privadas localizadas em seu território, alterando o regime dos respectivos contratos de trabalho. Não existe lei complementar federal autorizando os estados a legislar sobre essa questão específica. Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei é constitucional, pois a proteção dos trabalhadores integra a competência legislativa concorrente dos estados.
2. B.A lei é constitucional se assegurar aos empregados condições mais favoráveis do que as previstas na legislação federal.
3. C.A lei é formalmente inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, inexistindo a autorização constitucionalmente exigida para a atuação estadual.
4. D.A lei é constitucional porque a competência residual dos estados compreende a disciplina dos contratos de trabalho executados em seu território.

7 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Na ausência de lei federal sobre normas gerais de proteção ambiental em determinada matéria, o Estado Beta editou lei para atender às suas peculiaridades. Posteriormente, a União editou lei de normas gerais sobre o mesmo tema, contendo disposições incompatíveis com parte da lei estadual. Considerando o regime constitucional da competência legislativa concorrente, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei estadual era integralmente inconstitucional desde a origem, pois o Estado não poderia legislar antes da edição das normas gerais federais.
2. B.A lei federal revoga integralmente a lei estadual, inclusive nos dispositivos compatíveis com as novas normas gerais.
3. C.A lei estadual prevalece sobre a federal no território do Estado Beta, porque foi editada anteriormente no exercício de competência plena.
4. D.A superveniência da lei federal suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.

8 · Direito Constitucional · Organização do Estado

O Município de Vila Serena editou lei estabelecendo o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais locais, sem tratar de agências bancárias ou de relações de trabalho. Uma associação empresarial alegou que somente a União poderia disciplinar a matéria. Considerando a repartição constitucional de competências, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei é inconstitucional, porque toda disciplina relacionada ao comércio integra a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
2. B.A lei somente será válida se existir lei complementar federal autorizando expressamente o Município a legislar sobre a matéria.
3. C.O Município possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de assunto de interesse local.
4. D.A matéria é de competência legislativa exclusiva dos Estados, por força de sua competência remanescente.

9 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Em um seminário sobre a organização político-administrativa brasileira, a estudante Luísa afirmou que eventual Território Federal teria a mesma autonomia constitucional dos Estados e que sua criação poderia ser disciplinada por lei ordinária. O professor solicitou que a turma corrigisse a afirmação. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

1. A.Os Territórios Federais são entes federativos autônomos e sua criação é regulada por lei ordinária federal.
2. B.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
3. C.Os Territórios Federais integram obrigatoriamente o Estado mais próximo, ao qual compete definir seu regime político-administrativo.
4. D.A Constituição veda a criação de novos Territórios Federais, admitindo apenas a manutenção daqueles existentes na data de sua promulgação.

10 · Direito Constitucional · Organização do Estado

Na ausência de lei federal sobre normas gerais de proteção ambiental em determinada matéria, o Estado Beta editou lei para atender às suas peculiaridades. Dois anos depois, a União publicou lei de normas gerais que entrou em conflito com parte da disciplina estadual. A respeito dos efeitos dessa superveniência, assinale a afirmativa correta.

1. A.A lei federal revoga integralmente a lei estadual, inclusive os dispositivos que não apresentem conflito.
2. B.A lei estadual permanece integralmente aplicável, porque foi editada antes da lei federal.
3. C.A lei federal suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário.
4. D.A lei estadual era inconstitucional desde a origem, pois os estados não podem legislar sem prévia edição de normas gerais federais.