1 · Direito Constitucional · Organização do Poder Judiciário
Otávio foi condenado por juiz federal de primeira instância por uma infração cuja natureza de crime político foi expressamente reconhecida, premissa que não é controvertida no caso. A defesa deseja impugnar a sentença condenatória pela via recursal constitucionalmente prevista. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe recurso ordinário diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
- B.Cabe apelação ao Tribunal Regional Federal e, somente depois, recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- C.Cabe recurso ordinário diretamente ao Superior Tribunal de Justiça.
- D.Cabe recurso extraordinário diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo indispensável demonstrar repercussão geral.
2 · Direito Constitucional · Organização do Poder Judiciário
Caio ocupa cargo público efetivo em um município, submetido a regime estatutário. Pretendendo cobrar diferenças remuneratórias decorrentes desse vínculo, ajuizou ação contra o município perante a Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a Constituição lhe atribui competência para julgar ações oriundas da relação de trabalho. Assinale a afirmativa correta.
- A.A Justiça do Trabalho é competente porque toda prestação pessoal de serviços ao poder público está abrangida pelo Art. 114 da Constituição.
- B.A demanda deve ser julgada pela Justiça Federal, pois envolve a interpretação de uma regra constitucional de competência.
- C.A demanda compete à Justiça comum estadual, pois decorre de vínculo jurídico-administrativo entre servidor estatutário e município.
- D.Caio pode escolher entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum, porque ambas possuem competência concorrente.