1 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Durante o mandato, o Presidente da República, Otávio, foi acusado de praticar uma infração penal comum diretamente relacionada ao exercício de suas funções. A Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia e surgiu dúvida sobre o órgão competente para o julgamento e a autorização parlamentar necessária. Considerando a disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.
- A.O julgamento compete ao Senado Federal, após autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
- B.O julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal, sendo necessária a admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
- C.O julgamento compete ao Superior Tribunal de Justiça, dispensada a manifestação da Câmara dos Deputados por se tratar de infração penal comum.
- D.O julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal, mas depende de autorização de dois terços do Senado Federal.
2 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Pedra Clara, o vereador Rafael criticou a execução de um contrato da prefeitura e atribuiu irregularidades à atuação do empresário responsável pela obra. As declarações foram feitas no exercício da fiscalização parlamentar e dentro do território municipal. O empresário pretende responsabilizar civilmente o vereador exclusivamente pelo conteúdo dessas manifestações. Assinale a afirmativa correta.
- A.O vereador não possui imunidade material, prerrogativa restrita a deputados e senadores.
- B.A imunidade do vereador protege apenas seus votos, não abrangendo opiniões ou palavras.
- C.A proteção depende de autorização prévia da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta.
- D.O vereador está protegido pela imunidade material, pois as manifestações guardam pertinência com o mandato e foram proferidas na circunscrição do Município.
3 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
A Câmara dos Deputados autorizou, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade. Posteriormente, o Senado Federal instaurou o processo, ocasionando o afastamento presidencial. Decorridos 180 dias do afastamento, o julgamento ainda não havia sido concluído. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O afastamento permanece automaticamente até o julgamento definitivo, sem limite temporal constitucional.
- B.O processo deve ser arquivado, porque o prazo de 180 dias é prazo de extinção da pretensão de responsabilização.
- C.O Presidente perde automaticamente o cargo, pois a demora no julgamento equivale à condenação.
- D.Cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
4 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes
O governador do Estado Beta, no exercício do mandato, foi acusado de praticar crime comum diretamente relacionado às suas funções. A Constituição estadual prevê que o recebimento da denúncia dependeria de autorização da Assembleia Legislativa. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Compete ao STJ processar e julgar o governador, sendo inconstitucional condicionar o recebimento da denúncia à autorização da Assembleia Legislativa.
- B.Compete ao STF processar e julgar o governador, após autorização de dois terços da Assembleia Legislativa.
- C.Compete ao STJ processar e julgar o governador, mas a autorização da Assembleia Legislativa é indispensável por simetria com o Presidente da República.
- D.Compete ao Tribunal de Justiça estadual processar e julgar o governador, independentemente de autorização legislativa.