1 · Direito Tributário · Parcelamento tributário e incidência de juros e multas
A sociedade empresária Horizonte deixou de recolher determinado tributo municipal no vencimento. Após a constituição regular do crédito, aderiu a um programa de parcelamento instituído por lei específica do Município. Essa lei disciplinou os requisitos de adesão e o número de parcelas, mas não estabeleceu qualquer redução ou exclusão de juros e multas. Ao receber o demonstrativo das prestações, a administradora da empresa contestou a inclusão desses encargos, sustentando que o parcelamento, por si só, afastaria sua cobrança. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A.A adesão ao parcelamento exclui automaticamente as multas, mas preserva os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário.
- B.O parcelamento não exclui a incidência de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, inexistente no caso apresentado.
- C.A adesão ao parcelamento extingue imediatamente o crédito tributário original, impedindo a cobrança dos juros e multas anteriormente constituídos.
- D.A cobrança de juros e multas depende de autorização expressa na lei do parcelamento, sendo insuficiente o silêncio legislativo.