1 · Direito Penal · Peculato culposo: reparação do dano
Marcos, servidor público responsável pela guarda de equipamentos de uma repartição, deixou de observar os procedimentos obrigatórios de segurança, permitindo, por negligência, que outro servidor subtraísse um computador público. A investigação demonstrou que Marcos não participou do plano nem obteve qualquer vantagem, mas contribuiu culposamente para o delito. Processado exclusivamente por peculato culposo, ele foi condenado em primeira instância e interpôs recurso. Enquanto o recurso aguardava julgamento, Marcos reparou integralmente o dano com recursos próprios, fato devidamente comprovado nos autos. Considerando que ainda não houve trânsito em julgado da condenação, assinale a alternativa correta sobre os efeitos dessa reparação.
- A.A reparação integral extingue a punibilidade de Marcos, pois, no peculato culposo, esse efeito ocorre quando ela precede a sentença irrecorrível.
- B.A reparação integral reduz pela metade a pena de Marcos, pois a condenação em primeira instância impede a extinção da punibilidade.
- C.A reparação integral permite reconhecer somente uma atenuante genérica, pois a restituição do prejuízo não extingue a punibilidade em crimes contra a Administração.
- D.A reparação integral não produz efeitos penais para Marcos, pois o ressarcimento realizado após o recebimento da denúncia repercute exclusivamente na esfera civil.