1 · Direito Financeiro · Plano plurianual: investimentos com execução superior a um exercício financeiro
O Município de Vale Sereno pretende iniciar, em setembro, a construção de um hospital público, cujo cronograma prevê execução durante três exercícios financeiros. Embora a lei orçamentária anual contenha dotação suficiente para a etapa inicial da obra, o investimento não está incluído no plano plurianual vigente. Também não existe lei que autorize sua inclusão nesse plano. O prefeito sustenta que a previsão na lei orçamentária anual permite iniciar imediatamente a construção, deixando a adequação do planejamento para o exercício seguinte. Consultada sobre a regularidade dessa iniciativa, a assessoria jurídica deve orientar que:
- A.A obra pode ser iniciada imediatamente, pois a dotação na lei orçamentária anual dispensa a inclusão do investimento no plano plurianual.
- B.O início da obra depende de prévia inclusão do investimento no plano plurianual ou de lei que autorize essa inclusão.
- C.A obra pode ser iniciada se houver disponibilidade financeira para sua primeira etapa, independentemente de previsão no plano plurianual.
- D.O investimento somente poderá começar após a aprovação do próximo plano plurianual, sendo vedada sua inclusão no plano atualmente vigente.