1 · Direito Constitucional · Poder Judiciário
Um órgão da Administração Pública federal indeferiu requerimento de Henrique mediante interpretação que, segundo ele, contraria súmula vinculante do STF. Ainda existe recurso administrativo cabível, que Henrique não interpôs. Ele pretende ajuizar imediatamente reclamação perante o STF contra o ato administrativo. Assinale a afirmativa correta.
- A.A reclamação é imediatamente admissível, pois nunca se exige o esgotamento da via administrativa para impugnar ato contrário a súmula vinculante.
- B.A reclamação contra o ato administrativo somente será admitida após o esgotamento das vias administrativas, sem prejuízo dos meios judiciais ordinários cabíveis.
- C.A reclamação é incabível em qualquer hipótese, pois súmulas vinculantes obrigam apenas os órgãos do Poder Judiciário.
- D.O STF deverá revogar a súmula vinculante antes de examinar qualquer reclamação contra ato administrativo que a contrarie.
2 · Direito Constitucional · Poder Judiciário
Uma câmara de Tribunal de Justiça, ao julgar recurso, afastou integralmente a aplicação de uma lei estadual por considerar seu conteúdo incompatível com a Constituição Federal. Para evitar o incidente de inconstitucionalidade, declarou que não estava invalidando a lei, mas apenas deixando de aplicá-la ao caso. Não havia pronunciamento anterior do plenário ou do órgão especial do tribunal, nem do Plenário do STF, sobre a questão. Assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão violou a reserva de plenário, pois o afastamento da incidência de lei por fundamento constitucional submete-se à exigência mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade.
- B.A decisão é válida, pois a reserva de plenário somente incide quando o órgão julgador utiliza expressamente a palavra “inconstitucionalidade”.
- C.A decisão é válida, pois a reserva de plenário aplica-se exclusivamente ao controle abstrato de constitucionalidade.
- D.A decisão é válida desde que tenha sido unânime entre os integrantes da câmara, ainda que estes não representem a maioria absoluta do tribunal.
3 · Direito Constitucional · Poder Judiciário
Após receber sentença desfavorável em uma ação indenizatória, Clara apresentou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça, pedindo exclusivamente a reforma do julgamento por erro na interpretação do contrato. Não apontou irregularidade administrativa nem infração disciplinar do magistrado. Sobre a atuação do CNJ, assinale a afirmativa correta.
- A.O CNJ pode reformar a sentença porque exerce controle hierárquico sobre o conteúdo de todas as decisões judiciais.
- B.O CNJ pode substituir a sentença por nova decisão, desde que o processo ainda não tenha transitado em julgado.
- C.O CNJ pode reexaminar o mérito da sentença se o requerimento for subscrito por advogado.
- D.O CNJ não pode atuar como instância recursal para reformar o conteúdo jurisdicional da sentença.