1 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma CPI da Câmara dos Deputados, criada para investigar desvios em contratos federais, identificou indícios concretos de que determinada empresa teria recebido recursos ilícitos. Por deliberação colegiada fundamentada, a comissão pretende obter dados bancários da empresa e determinar a interceptação de ligações telefônicas de seus administradores. Sobre essas providências, assinale a afirmativa correta.
- A.A CPI pode determinar ambas as medidas, pois seus poderes de investigação equivalem integralmente aos de um juiz.
- B.A CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário, observados os requisitos legais e constitucionais, mas não pode ordenar a interceptação telefônica.
- C.A CPI pode ordenar a interceptação telefônica, mas a quebra do sigilo bancário depende sempre de decisão judicial.
- D.A CPI não pode determinar nenhuma das medidas, pois sua atuação se limita à obtenção de depoimentos e documentos públicos.
2 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Rafael, deputado federal já diplomado, foi preso em flagrante pela prática de crime inafiançável. A autoridade responsável pela prisão questionou quais providências deveriam ser adotadas em razão da condição parlamentar do preso. Considerando as normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- A.Os autos devem ser remetidos à Câmara dos Deputados dentro de vinte e quatro horas, para que a Casa, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
- B.A prisão é constitucionalmente impossível, pois deputados federais não podem ser presos em nenhuma circunstância durante o mandato.
- C.Os autos devem ser remetidos ao Senado Federal em quarenta e oito horas, para que este autorize a continuidade da prisão.
- D.A prisão dispensa qualquer deliberação da Câmara dos Deputados, pois o flagrante de crime inafiançável elimina integralmente a imunidade formal.
3 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Porto Claro, a vereadora Marina criticou a execução de contrato da prefeitura e atribuiu irregularidades à empresa contratada. As manifestações ocorreram dentro do Município e tinham relação direta com sua atividade fiscalizatória. A empresa pretende responsabilizá-la civilmente exclusivamente pelas opiniões emitidas. Considerando a Constituição e a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.Marina não possui imunidade material, pois essa garantia é reservada a deputados federais e senadores.
- B.A imunidade material de Marina protege manifestações em qualquer local do território nacional, desde que relacionadas ao mandato.
- C.Marina está protegida pela imunidade material, pois as manifestações guardam pertinência com o mandato e ocorreram na circunscrição do Município.
- D.A imunidade somente protegerá Marina se a Câmara Municipal aprovar previamente uma resolução autorizando as críticas.
4 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Durante audiência pública realizada em uma escola situada no Município de Serra Azul, a vereadora Lúcia criticou a execução de um contrato municipal, no exercício da fiscalização parlamentar. O empresário responsável pelo contrato, sentindo-se ofendido, pretende responsabilizá-la civilmente pelas declarações. Considerando que as manifestações guardam pertinência com o mandato, assinale a afirmativa correta.
- A.Lúcia está protegida pela imunidade material, pois as declarações se relacionam ao mandato e foram proferidas na circunscrição do Município.
- B.Lúcia não está protegida, porque a imunidade material dos vereadores somente alcança manifestações realizadas dentro da Câmara Municipal.
- C.Lúcia não está protegida, porque a Constituição assegura imunidade material apenas a deputados e senadores.
- D.Lúcia somente estará protegida se a Câmara Municipal aprovar resolução reconhecendo previamente a imunidade para aquela audiência.
5 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Renato, deputado federal já diplomado, foi preso em flagrante por crime inafiançável. A autoridade responsável pela prisão deverá observar o procedimento constitucional relativo à imunidade parlamentar. A respeito da participação da Câmara dos Deputados nesse procedimento, assinale a afirmativa correta.
- A.Os autos deverão ser enviados à Câmara em quarenta e oito horas, e a manutenção da prisão dependerá de decisão de dois terços de seus membros.
- B.A Câmara não poderá apreciar a prisão, pois a hipótese de flagrante por crime inafiançável afasta integralmente a imunidade formal.
- C.Os autos deverão ser remetidos à Câmara em vinte e quatro horas, para que ela resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.
- D.Os autos deverão ser enviados ao Congresso Nacional, que decidirá sobre a prisão em sessão conjunta por maioria simples.
6 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados, regularmente instalada para investigar desvio de recursos federais, pretende obter informações sobre movimentações financeiras de empresas investigadas e sobre o conteúdo de suas comunicações futuras. Considerando os poderes constitucionais da CPI, assinale a afirmativa correta.
- A.A CPI pode determinar interceptação telefônica, desde que a medida seja aprovada por maioria absoluta de seus integrantes.
- B.A CPI pode determinar busca domiciliar sem autorização judicial, desde que a diligência seja executada durante o dia.
- C.A CPI não pode afastar sigilos bancário e fiscal, pois todos os sigilos estão submetidos à reserva exclusiva de jurisdição.
- D.A CPI pode determinar, por deliberação colegiada fundamentada, a quebra dos sigilos bancário e fiscal, mas não pode ordenar interceptação telefônica.
7 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma CPI da Câmara dos Deputados, regularmente constituída para investigar desvio de recursos públicos em contratos determinados, identificou indícios de participação da empresária Helena. Para aprofundar a apuração, a comissão pretende acessar dados bancários e determinar a interceptação das futuras conversas telefônicas da investigada. Sobre os poderes da CPI, assinale a afirmativa correta.
- A.A CPI pode determinar ambas as medidas, pois possui todos os poderes de uma autoridade judicial, inclusive os sujeitos à reserva de jurisdição.
- B.A CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário mediante deliberação fundamentada e pertinente à investigação, mas não pode ordenar a interceptação telefônica.
- C.A CPI pode determinar a interceptação telefônica, mas a quebra de sigilo bancário depende sempre de autorização judicial.
- D.A CPI não pode determinar nenhuma das medidas, pois seus poderes se limitam à oitiva de testemunhas e à solicitação de documentos públicos.
8 · Direito Constitucional · Poder Legislativo
Uma comissão parlamentar de inquérito da Câmara dos Deputados investiga, por prazo certo, suposto desvio de recursos federais em contratos individualizados. Surgiram indícios de que determinada empresa recebeu valores relacionados aos fatos investigados. Para aprofundar a apuração, a comissão pretende adotar medidas de obtenção de provas. Assinale a afirmativa correta.
- A.A comissão pode determinar interceptação telefônica, desde que a decisão seja fundamentada e aprovada pela maioria de seus integrantes.
- B.A comissão pode determinar a quebra do sigilo bancário da empresa, mediante deliberação colegiada fundamentada e vinculada ao objeto da investigação.
- C.A comissão pode determinar busca e apreensão no domicílio do administrador da empresa, independentemente de ordem judicial.
- D.A comissão pode decretar a prisão preventiva do administrador se demonstrar risco de destruição de documentos.