1 · Direito Administrativo · Poder de polícia: competência municipal para fixar horário de funcionamento do comércio
O Município de Vila Serena editou lei estabelecendo que as lojas de móveis e eletrodomésticos situadas em seu território somente poderiam funcionar entre 8h e 20h. A medida foi precedida de estudos sobre circulação de pessoas e organização da vida urbana. Uma associação de comerciantes questionou judicialmente a norma, sustentando que apenas a União poderia disciplinar horários comerciais, por deter competência privativa para legislar sobre direito comercial. Não há, no caso, discussão sobre relações trabalhistas nem sobre estabelecimentos sujeitos a regime setorial especial. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é inconstitucional, pois a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial abrange necessariamente os horários de funcionamento das lojas.
- B.A lei é constitucional quanto à competência, pois cabe ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
- C.A lei somente será válida se houver lei complementar federal autorizando expressamente o Município a disciplinar o horário de funcionamento comercial.
- D.A lei invade competência dos Estados, pois a fixação de horários comerciais integra a competência residual estadual, independentemente do interesse local.