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Questões OAB: Política Nacional de Recursos Hídricos: natureza jurídica da outorga de uso da água

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Política Nacional de Recursos Hídricos: natureza jurídica da outorga de uso da água

Uma sociedade empresária pretende captar água de um rio de domínio da União para utilização em seu processo industrial. A captação projetada depende de outorga e não se enquadra nas hipóteses legais de uso insignificante. Durante o planejamento, o diretor afirma que a obtenção da outorga, acompanhada do pagamento dos valores devidos pelo uso, permitirá incorporar ao patrimônio da empresa uma parcela dos recursos hídricos do rio. A assessoria jurídica é consultada sobre essa interpretação, antes da apresentação do requerimento ao órgão competente. À luz da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

  1. A.A outorga transfere à empresa a propriedade da parcela de água autorizada, desde que haja pagamento regular pelo uso do recurso hídrico.
  2. B.A outorga confere direito de uso do recurso hídrico, sem implicar alienação parcial das águas, que são inalienáveis.
  3. C.A outorga constitui direito de uso perpétuo da água, cuja manutenção depende exclusivamente do pagamento dos valores cobrados pela captação.
  4. D.A outorga é dispensável quando a empresa concorda em pagar pela captação, pois a cobrança substitui o controle administrativo do uso.