1 · Direito Ambiental · Política Nacional de Resíduos Sólidos: ordem de prioridade na gestão e no gerenciamento
O Município de Boa Esperança está revisando seu plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Durante uma audiência pública, a empresa responsável pela coleta propôs que o plano estabelecesse, como primeira prioridade, o envio de todos os resíduos a um novo aterro sanitário, deixando a reciclagem e a redução da geração para uma etapa futura. Uma associação de moradores contestou a proposta, sustentando que a existência de um aterro adequado não afasta a ordem de prioridade prevista na legislação federal. Consultada pela prefeitura, uma advogada deve indicar a orientação juridicamente correta. À luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a afirmativa correta.
- A.A proposta é válida, pois a disposição em aterro sanitário tem prioridade sobre a reciclagem quando o empreendimento atende às exigências ambientais.
- B.A ordem legal prioriza não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e, por último, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- C.A reciclagem deve preceder a não geração e a redução, pois o aproveitamento econômico dos resíduos constitui a primeira prioridade legal.
- D.O Município pode estabelecer livremente a sequência das medidas, pois a ordem federal de prioridade constitui apenas recomendação, sem caráter obrigatório.