1 · Direito Tributário · Prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
Após regular procedimento administrativo relativo a débitos de IPTU, o Município constituiu definitivamente o crédito tributário contra Helena em 10 de março de 2017. Nessa mesma data, o crédito já estava vencido e podia ser judicialmente exigido. Helena não efetuou qualquer pagamento nem reconheceu posteriormente a dívida. Também não houve parcelamento, impugnação pendente, causa suspensiva da exigibilidade ou ato interruptivo da prescrição. Somente em 20 de abril de 2023, o Município ajuizou execução fiscal para cobrar o valor integral. Ao examinar a situação para apresentar a defesa de Helena, seu advogado deverá sustentar que:
- A.O crédito foi atingido pela decadência, pois o Município deveria ter ajuizado a execução fiscal em cinco anos contados da constituição definitiva.
- B.A pretensão de cobrança está prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos desde a constituição definitiva, sem suspensão ou interrupção do prazo.
- C.A cobrança permanece válida, pois o prazo prescricional aplicável aos créditos tributários municipais é de dez anos, contados da constituição definitiva.
- D.A prescrição somente poderá ser reconhecida após a tentativa frustrada de penhora, pois a ausência de bens constitui requisito para sua configuração.