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Questões OAB: Prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Ambiental · Prescrição da pretensão de reparação civil de dano ambiental

Em 2008, uma indústria lançou resíduos tóxicos em uma lagoa, causando a morte de espécies aquáticas e a contaminação do sedimento. A autoria e o nexo causal foram comprovados por documentos e perícia. Embora o lançamento tenha cessado naquele ano, a degradação permanece, sem qualquer medida de recuperação. Em 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a indústria, pedindo exclusivamente a reparação do dano ambiental coletivo. Na contestação, a empresa alegou que o tempo transcorrido impediria o exame da pretensão. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A pretensão está prescrita, pois a reparação civil ambiental se submete ao prazo de três anos previsto no Código Civil.
  2. B.A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, de modo que o tempo transcorrido não impede seu exame.
  3. C.A pretensão está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à ação popular também rege a reparação ambiental coletiva.
  4. D.A pretensão está prescrita, pois, inexistindo prazo ambiental específico, incide o prazo geral de dez anos previsto no Código Civil.