1 · Direito Eleitoral · Princípio da anterioridade eleitoral
O Congresso Nacional aprovou uma lei que modifica etapas essenciais do procedimento de votação e de apuração das eleições, alterando o processo eleitoral. O texto foi sancionado e publicado oito meses antes do pleito, com disposição expressa determinando sua entrada em vigor na data da publicação. Um partido político pretende exigir que as novas regras sejam observadas já nessa eleição, argumentando que a vigência imediata torna obrigatória sua aplicação. Outra agremiação sustenta que a Constituição impede essa aplicação ao pleito próximo. Considerando exclusivamente a garantia constitucional da anterioridade eleitoral, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei somente entrará em vigor um ano após sua publicação, pois a Constituição estabelece uma vacância obrigatória para alterações do processo eleitoral.
- B.A lei entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição realizada oito meses depois.
- C.A lei poderá ser aplicada ao pleito próximo, desde que o Tribunal Superior Eleitoral autorize sua incidência por resolução fundamentada.
- D.A lei será aplicada imediatamente ao pleito próximo, pois a cláusula expressa de vigência afasta a limitação temporal prevista na Constituição.