1 · Direito Financeiro · Princípio da exclusividade da lei orçamentária anual
O governador de determinado Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Além de estimar receitas e fixar despesas, o texto contém autorização para abertura de créditos suplementares, observados os requisitos legais. Durante a tramitação, um deputado apresentou emenda que extingue uma autarquia estadual e transfere suas competências para uma secretaria, sob a justificativa de reduzir gastos públicos. A Comissão de Constituição e Justiça solicitou parecer sobre a compatibilidade dessas disposições com o princípio constitucional da exclusividade orçamentária. Considerando apenas esse princípio, assinale a afirmativa correta.
- A.Ambas as disposições podem integrar a lei orçamentária anual, pois qualquer medida que produza economia de recursos está abrangida pelo conteúdo constitucionalmente permitido.
- B.A autorização para abertura de créditos suplementares pode integrar a lei orçamentária anual, mas a extinção da autarquia extrapola seu conteúdo constitucionalmente permitido.
- C.Nenhuma das disposições pode integrar a lei orçamentária anual, pois o princípio da exclusividade impede qualquer autorização além da previsão de receitas e despesas.
- D.A extinção da autarquia pode integrar a lei orçamentária anual, mas a autorização para abertura de créditos suplementares exige necessariamente uma lei separada.