1 · Direito Financeiro · Princípio do orçamento bruto
Na elaboração da proposta orçamentária de determinado município, uma autarquia municipal estimou arrecadar R$ 12 milhões com taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. Para simplificar a apresentação das contas, seu dirigente propôs deduzir previamente R$ 2 milhões referentes às despesas administrativas de fiscalização, incluindo na proposta apenas a receita líquida de R$ 10 milhões, sem discriminar aquelas despesas. Segundo ele, o procedimento não comprometeria o equilíbrio financeiro, pois o resultado final seria o mesmo. A assessoria jurídica foi consultada antes do encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a orientação correta.
- A.O procedimento é permitido, pois a equivalência do resultado financeiro autoriza apresentar receitas líquidas, desde que as deduções correspondam a despesas administrativas.
- B.A proposta deve registrar R$ 12 milhões de receita e discriminar os R$ 2 milhões de despesa, vedada a dedução pretendida.
- C.A dedução depende de autorização expressa na lei orçamentária anual, que pode afastar a exigência de apresentação dos valores brutos.
- D.A apresentação de valores brutos é obrigatória apenas para órgãos da administração direta, sendo facultativa para autarquias dotadas de autonomia financeira.