1 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo: demanda contra empresa pública
Marina foi contratada pelo regime da CLT por uma empresa pública federal que explora atividade econômica. Após sua dispensa, ajuizou reclamação perante a Justiça do Trabalho, postulando diferenças de horas extras e verbas rescisórias. Os pedidos foram individualizados e tiveram seus valores indicados, totalizando vinte e cinco salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. A petição inicial informou corretamente o nome e o endereço da empregadora. Na defesa, a empresa sustentou que sua integração à Administração Pública indireta impediria a adoção do procedimento sumaríssimo. Considerando as disposições da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A reclamação deve seguir o procedimento ordinário, pois todas as entidades integrantes da Administração Pública indireta estão excluídas do procedimento sumaríssimo.
- B.A reclamação deve seguir o procedimento sumaríssimo, pois o valor está dentro do limite legal e empresas públicas não integram a exclusão prevista na CLT.
- C.A reclamação somente poderá seguir o procedimento sumaríssimo se a empresa pública concordar expressamente, em razão da natureza pública de seu patrimônio.
- D.A reclamação deve seguir o procedimento ordinário, pois o procedimento sumaríssimo admite demandas contra empresas públicas estaduais, mas não contra empresas públicas federais.