1 · Direito Processual do Trabalho · Procedimento sumaríssimo: exclusão da Administração Pública direta
Marina foi contratada por um município, mediante concurso público, para ocupar emprego público expressamente submetido ao regime da CLT. Após o encerramento do contrato, ajuizou reclamação trabalhista para cobrar diferenças de horas extras e reflexos, atribuindo à causa valor equivalente a vinte salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. A demanda foi proposta contra o próprio município, e não contra entidade da Administração indireta. Ao preparar a petição inicial, sua advogada precisou identificar o procedimento adequado ao processamento da reclamação. Considerando exclusivamente essas informações e as regras da CLT, assinale a afirmativa correta.
- A.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior ao limite de quarenta salários mínimos.
- B.A reclamação não seguirá o procedimento sumaríssimo, pois esse rito não abrange demandas em que seja parte a Administração Pública direta.
- C.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo se o município concordar expressamente com sua adoção na primeira oportunidade de manifestação.
- D.A reclamação seguirá o procedimento sumaríssimo, pois a contratação pelo regime celetista afasta a exclusão aplicável aos entes públicos.