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Questões OAB: Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar por infração funcional. Regularmente notificada, acompanhou pessoalmente a instrução, apresentou documentos, requereu provas e entregou defesa escrita, optando por não constituir advogado. A comissão assegurou acesso integral aos autos e apreciou fundamentadamente seus requerimentos. Ao final, a autoridade competente aplicou penalidade de suspensão. Inconformada, Marina contratou advogado, que pediu a anulação do processo exclusivamente porque ela não contou com defesa técnica durante sua tramitação, sem apontar qualquer outro vício. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O processo deve ser anulado, pois a defesa técnica por advogado é requisito constitucional indispensável em qualquer processo administrativo disciplinar.
  2. B.A ausência de advogado, por si só, não invalida o processo disciplinar, sendo admitido que a servidora exerça pessoalmente sua defesa.
  3. C.A validade do processo depende da ratificação posterior da defesa por advogado, ainda que tenham sido assegurados contraditório e ampla defesa.
  4. D.A atuação de advogado somente seria dispensável se o processo resultasse em advertência, sendo obrigatória quando aplicada penalidade de suspensão.

2 · Direito Administrativo · Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado

Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar por infração funcional. Regularmente notificada, teve acesso integral aos autos, acompanhou a produção das provas, apresentou requerimentos e entregou pessoalmente sua defesa escrita, sem constituir advogado. Ao final, a autoridade competente aplicou penalidade de suspensão, mediante decisão fundamentada. Inconformada, Marina procurou assistência jurídica e sustentou que o processo deveria ser anulado exclusivamente porque sua defesa não havia sido elaborada por advogado. Não foram identificados outros vícios no procedimento. Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. A.O processo é nulo, pois a ampla defesa exige representação por advogado em todo procedimento administrativo que possa resultar em sanção.
  2. B.A ausência de defesa técnica por advogado, por si só, não torna o processo nulo, pois não ofende a Constituição.
  3. C.O processo somente seria válido sem advogado se a penalidade aplicada fosse advertência, sendo indispensável defesa técnica para suspensão.
  4. D.A validade do processo depende de posterior ratificação da defesa por advogado, ainda que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.