1 · Direito Administrativo · Processo administrativo disciplinar: defesa técnica por advogado
Marina, servidora pública federal ocupante de cargo efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar por infração funcional. Regularmente notificada, acompanhou pessoalmente a instrução, apresentou documentos, requereu provas e entregou defesa escrita, optando por não constituir advogado. A comissão assegurou acesso integral aos autos e apreciou fundamentadamente seus requerimentos. Ao final, a autoridade competente aplicou penalidade de suspensão. Inconformada, Marina contratou advogado, que pediu a anulação do processo exclusivamente porque ela não contou com defesa técnica durante sua tramitação, sem apontar qualquer outro vício. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.O processo deve ser anulado, pois a defesa técnica por advogado é requisito constitucional indispensável em qualquer processo administrativo disciplinar.
- B.A ausência de advogado, por si só, não invalida o processo disciplinar, sendo admitido que a servidora exerça pessoalmente sua defesa.
- C.A validade do processo depende da ratificação posterior da defesa por advogado, ainda que tenham sido assegurados contraditório e ampla defesa.
- D.A atuação de advogado somente seria dispensável se o processo resultasse em advertência, sendo obrigatória quando aplicada penalidade de suspensão.