1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: convalidação de ato com vício de competência
Em uma autarquia federal, o diretor de uma unidade concedeu licença para capacitação a uma servidora que preenchia todos os requisitos legais. Durante fiscalização interna, constatou-se que a competência para conceder essa licença pertencia ao superintendente, sem caráter exclusivo, e não havia sido delegada ao diretor. A análise jurídica confirmou que o único defeito do ato era a incompetência da autoridade signatária, sendo o vício sanável. Também ficou demonstrado que a manutenção da licença não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Diante dessa situação, o superintendente pretende regularizar o ato. Conforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.O superintendente deverá anular a licença, pois qualquer vício de competência torna o ato administrativo insuscetível de convalidação.
- B.O superintendente poderá convalidar a concessão da licença, pois o defeito é sanável e inexistem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
- C.O superintendente somente poderá convalidar a licença mediante autorização judicial, porque a Administração não pode corrigir seus próprios atos ilegais.
- D.O superintendente deverá revogar a licença por ilegalidade, pois a revogação é o instrumento adequado para corrigir vícios de competência.