1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: convalidação de atos administrativos
Em uma autarquia federal, um chefe de divisão autorizou determinada atividade de uma empresa, embora a competência para expedir a autorização pertencesse ao diretor da entidade. Durante revisão interna, constatou-se que essa competência não era exclusiva e que todos os requisitos materiais para a autorização estavam preenchidos. A assessoria jurídica também verificou que o defeito era sanável e que a manutenção do ato não acarretaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Diante disso, o diretor pretende regularizar a autorização, preservando seus efeitos desde a origem. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.O diretor deverá anular a autorização, pois qualquer vício de competência torna o ato administrativo insanável, ainda que inexistam prejuízos.
- B.O diretor poderá convalidar a autorização, pois o defeito de competência é sanável e estão presentes os requisitos legais para essa medida.
- C.O diretor somente poderá preservar a autorização mediante decisão judicial, pois a Administração não possui competência para sanar seus próprios atos.
- D.O diretor deverá revogar a autorização por ilegalidade, preservando seus efeitos anteriores, pois a revogação constitui o instrumento adequado para corrigir vícios.