PocketOABEntrar
← Voltar

Questões OAB: Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis

2 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis

Uma autarquia federal concedeu a Marina, servidora de seu quadro, determinada vantagem pecuniária, mediante ato administrativo que produziu efeitos patrimoniais contínuos. Sete anos após o primeiro pagamento, uma auditoria constatou que a concessão contrariava requisito previsto exclusivamente em lei ordinária federal, sem envolver afronta direta à Constituição. Marina apresentou informações verdadeiras e recebeu os valores de boa-fé. Durante esses sete anos, nenhuma autoridade administrativa adotou medida que impugnasse a validade da concessão. Diante disso, a autarquia instaurou processo para anular o ato, invocando seu poder de autotutela. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois o poder de autotutela impede a consolidação de atos administrativos ilegais.
  2. B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
  3. C.O prazo para anulação começou com a descoberta da irregularidade pela auditoria, pois antes disso a autarquia desconhecia o vício.
  4. D.Cada pagamento mensal reinicia o prazo decadencial para anular a concessão, permitindo que a autarquia suprima a vantagem a qualquer momento.

2 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis

Em março de 2018, uma autarquia federal concedeu a Helena, servidora de seus quadros, uma vantagem remuneratória, cujo primeiro pagamento ocorreu naquele mesmo mês. Em abril de 2024, uma auditoria constatou que a concessão decorrera de interpretação equivocada da legislação ordinária, sem envolver afronta direta à Constituição. Helena havia apresentado informações verdadeiras, e sua boa-fé foi expressamente reconhecida pela Administração. Até a auditoria, nenhuma autoridade administrativa havia adotado medida que impugnasse a validade da concessão. A autarquia pretende agora anular o ato para interromper os pagamentos futuros. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

  1. A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois a ilegalidade do ato impede a incidência de prazo decadencial.
  2. B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
  3. C.O prazo para anular a concessão começou com a auditoria, pois somente o conhecimento administrativo da ilegalidade inicia a contagem.
  4. D.A autarquia pode anular a concessão quanto aos pagamentos futuros, pois cada pagamento mensal reinicia o prazo para invalidar o ato.