1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: decadência do direito de anular atos favoráveis
Uma autarquia federal concedeu a Marina, servidora de seu quadro, determinada vantagem pecuniária, mediante ato administrativo que produziu efeitos patrimoniais contínuos. Sete anos após o primeiro pagamento, uma auditoria constatou que a concessão contrariava requisito previsto exclusivamente em lei ordinária federal, sem envolver afronta direta à Constituição. Marina apresentou informações verdadeiras e recebeu os valores de boa-fé. Durante esses sete anos, nenhuma autoridade administrativa adotou medida que impugnasse a validade da concessão. Diante disso, a autarquia instaurou processo para anular o ato, invocando seu poder de autotutela. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A autarquia pode anular a concessão a qualquer tempo, pois o poder de autotutela impede a consolidação de atos administrativos ilegais.
- B.O direito de anular a concessão decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos desde o primeiro pagamento, sem má-fé da beneficiária.
- C.O prazo para anulação começou com a descoberta da irregularidade pela auditoria, pois antes disso a autarquia desconhecia o vício.
- D.Cada pagamento mensal reinicia o prazo decadencial para anular a concessão, permitindo que a autarquia suprima a vantagem a qualquer momento.