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Questões OAB: Processo administrativo federal: efeito suspensivo do recurso

1 questões · Enunciados e alternativas

1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: efeito suspensivo do recurso

Uma autarquia federal determinou que a empresa Horizonte retirasse, em cinco dias, equipamentos instalados em área sob sua administração. A empresa interpôs recurso administrativo tempestivo, sustentando a regularidade da instalação e demonstrando que a retirada imediata poderia danificar irreversivelmente os equipamentos. No recurso, pediu a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento administrativo. A autoridade informou que não existe disposição legal específica atribuindo efeito suspensivo ao recurso nessa situação. Considerando a disciplina geral da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta sobre o pedido formulado pela empresa.

  1. A.A interposição tempestiva do recurso suspende automaticamente os efeitos da decisão, independentemente de previsão legal específica ou da demonstração de risco.
  2. B.A ausência de previsão legal específica impede a concessão administrativa de efeito suspensivo, mesmo quando comprovado risco de dano de difícil reparação.
  3. C.A autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá conceder efeito suspensivo se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.
  4. D.O efeito suspensivo somente poderá ser concedido pelo Poder Judiciário, pois a autoridade administrativa não pode suspender decisão submetida a recurso.