1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: impedimento de servidor
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades na execução de um contrato de manutenção de equipamentos. Durante a instrução, Ricardo, servidor efetivo da entidade, participou como perito e elaborou laudo técnico sobre os serviços prestados pela contratada. Posteriormente, após uma reorganização interna, Ricardo assumiu o cargo ao qual competia decidir aquele processo. Ao receber os autos para julgamento, constatou que seu próprio laudo integrava o conjunto probatório. A empresa contratada ainda não havia apresentado qualquer objeção à sua atuação. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.Ricardo poderá decidir o processo, pois a participação anterior como perito não compromete a imparcialidade exigida da autoridade administrativa.
- B.Ricardo deverá comunicar seu impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar, independentemente de provocação da empresa contratada.
- C.Ricardo somente deverá afastar-se se a empresa apresentar pedido de suspeição, acompanhado de prova de sua intenção de favorecimento.
- D.Ricardo poderá decidir o processo desde que desconsidere seu laudo e fundamente a decisão exclusivamente nas demais provas existentes.