1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: limites à delegação de competência
Uma autarquia federal instaurou processo administrativo para apurar irregularidades praticadas por uma empresa contratada. Após a aplicação de multa pela autoridade competente, a empresa apresentou recurso administrativo, cuja decisão caberia ao diretor da entidade. Diante do elevado volume de trabalho, o diretor pretende delegar ao coordenador de outro setor a competência para decidir esse recurso. A medida seria formalizada em ato publicado no meio oficial, com indicação expressa dos poderes transferidos e da duração da delegação. O coordenador possui qualificação técnica e não está hierarquicamente subordinado ao diretor. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A delegação será válida, pois a qualificação técnica do coordenador permite transferir qualquer competência administrativa, desde que o ato seja devidamente publicado.
- B.A delegação não será válida, pois a decisão de recursos administrativos integra as matérias que a lei expressamente impede de delegar.
- C.A delegação não será válida exclusivamente pela ausência de subordinação hierárquica, sendo permitida a transferência dessa competência a um subordinado do diretor.
- D.A delegação será válida se o ato estabelecer a possibilidade de revogação, pois apenas competências exclusivas são legalmente insuscetíveis de delegação.