1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: motivação por referência a parecer anterior
Uma associação requereu autorização administrativa a uma autarquia federal. Durante a instrução, a assessoria técnica elaborou parecer detalhado, indicando os fatos apurados e os fundamentos jurídicos que justificavam o indeferimento. Ao decidir, a autoridade competente declarou expressamente sua concordância com o parecer, adotando seus fundamentos como razões da decisão, sem reproduzir integralmente o texto. O parecer permaneceu nos autos, com acesso assegurado à associação. Inconformada, a entidade alegou que a decisão seria inválida porque a autoridade não redigiu fundamentação própria. Considerando a disciplina da motivação na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
- A.A decisão é inválida, pois o indeferimento de requerimento exige fundamentação redigida pessoalmente pela autoridade, sendo vedada a adoção de parecer anterior.
- B.A decisão somente será válida se a autoridade transcrever integralmente o parecer técnico, ainda que ele esteja disponível nos autos.
- C.A decisão é válida quanto à motivação, pois a autoridade pode adotar expressamente os fundamentos de parecer anterior, que passa a integrar o ato.
- D.A decisão dispensa motivação por se tratar de pedido de autorização, de modo que a referência ao parecer constitui formalidade facultativa.