1 · Direito Administrativo · Processo administrativo federal: vedação à delegação de edição de atos normativos
A presidente de uma autarquia federal pretende tornar mais ágil a regulamentação das atividades fiscalizadas pela entidade. Para isso, propõe delegar a um diretor subordinado a competência para editar atos normativos gerais e abstratos, originalmente atribuída à presidência. A proposta prevê publicação oficial do instrumento de delegação, delimitação das matérias abrangidas e possibilidade de revogação a qualquer tempo. O diretor possui reconhecida qualificação técnica, e não existe legislação especial que autorize essa transferência. Consultada sobre a validade da medida, a assessoria jurídica deverá orientar a presidente no sentido de que, conforme a Lei nº 9.784/1999,
- A.a delegação será válida, pois a subordinação hierárquica e a qualificação técnica do diretor permitem transferir qualquer competência administrativa.
- B.a delegação será inválida, pois a edição de atos de caráter normativo integra as matérias que não podem ser delegadas.
- C.a delegação será válida, desde que o instrumento seja publicado oficialmente e estabeleça expressamente a possibilidade de sua revogação.
- D.a delegação será inválida apenas enquanto não houver concordância expressa do diretor, cuja aceitação permite transferir a competência normativa.