1 · Direito Administrativo · Processo administrativo: exigência de depósito prévio para recurso
Após regular processo administrativo, no qual foram assegurados contraditório e ampla defesa, uma empresa recebeu multa de órgão municipal de fiscalização ambiental. Inconformada com a interpretação dos fatos e com o valor aplicado, apresentou recurso administrativo dentro do prazo previsto na legislação local. A autoridade responsável, entretanto, recusou seu recebimento porque a empresa não havia depositado previamente trinta por cento do valor da multa, requisito expressamente estabelecido em lei municipal. A empresa procura orientação jurídica para questionar exclusivamente essa exigência, sem discutir, neste momento, a validade da autuação. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência vinculante do STF, assinale a afirmativa correta.
- A.A exigência é constitucional, pois o Município pode estabelecer livremente os pressupostos de admissibilidade dos recursos relativos às multas impostas por seus órgãos.
- B.A exigência é inconstitucional, pois o acesso ao recurso administrativo não pode ser condicionado ao depósito prévio de dinheiro ou bens.
- C.A exigência é constitucional, pois o contraditório e a ampla defesa já foram assegurados antes da aplicação da multa ambiental.
- D.A exigência é inconstitucional apenas quando o depósito corresponde ao valor integral da multa, sendo permitida a cobrança de percentual inferior.