1 · Ética Profissional · Processo disciplinar · 2025
Paulo Afrânio foi representado ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional do Estado Alfa pela prática da infração disciplinar de violar, sem justa causa, sigilo profissional. Com o recebimento da representação, o Presidente designou relator, a quem competiu instruir o processo e oferecer parecer preliminar submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.
Por se tratar de infração leve, o relator dispensou as etapas de defesa prévia e razões finais, garantindo ao representado apenas a defesa oral. Ao final, o relator ofereceu parecer preliminar no sentido da aplicação da pena de censura, submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina que, acolhendo a proposta, aplicou a referida sanção ao advogado Paulo Afrânio.
Sobre o processo disciplinar no âmbito da OAB, assinale a afirmativa correta.
- A.O procedimento adotado pelo relator foi correto, porque a legislação prevê que a defesa oral, por ser mais ampla e contundente, substitui a etapa de defesa prévia e a apresentação de razões finais.
- B.Nos casos de parecer preliminar do relator recomendando a aplicação de pena de censura, o Presidente do Conselho Seccional pode, desde logo, diante da baixa gravidade da pena aplicada, homologar o parecer, aplicando essa sanção.
- C.A condução do processo disciplinar pelo relator foi ilegal, porque a gravidade da infração ou da sanção aplicada não autorizam que sejam reduzidas as oportunidades de defesa do representado ou que se atropelem etapas do processo disciplinar.
- D.Não houve violação da ampla defesa do advogado, porque o reconhecimento de nulidades processuais está sujeito à constatação de efetivo prejuízo e, como no caso foi aplicada apenas pena de censura, não ocorreu dano suficiente a ponto de que se reconhecesse a ilegalidade do procedimento.
2 · Ética Profissional · Processo disciplinar · 2025
O Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado Alfa recebeu representação devidamente identificada, contendo narrativa fática indicativa da prática de infração disciplinar pelo advogado Paulo. O autor da representação apresentou documentos, rol de testemunhas e indicou a produção de provas. Ato contínuo, o Presidente imediatamente designou relator para a competente instrução do processo disciplinar.
Considerando a legislação que rege o processo disciplinar do advogado, assinale a afirmativa correta.
- A.Se a infração ético-disciplinar apontada na representação for punível com a sanção de censura, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que o fato apurado não tenha gerado repercussão negativa à advocacia.
- B.A autoridade competente que proferir o despacho declaratório da instauração do processo disciplinar deverá, no mesmo ato, promover a suspensão preventiva de Paulo pelo prazo de até 90 (noventa) dias.
- C.Na hipótese de arquivamento liminar da representação pelo Presidente do Conselho Seccional, caberá recurso ao Conselho Federal da OAB.
- D.A designação imediata de relator pelo Presidente do Conselho Seccional, sem a prévia oitiva de Paulo, viola o princípio da ampla defesa.
3 · Ética Profissional · Processo disciplinar
Após ser ouvido em sessão especial, Otávio teve sua suspensão preventiva determinada pelo Tribunal de Ética e Disciplina competente, em razão da repercussão prejudicial à dignidade da advocacia de conduta que lhe foi atribuída. Seu advogado interpôs o recurso cabível e afirmou que a simples interposição impediria imediatamente a produção dos efeitos da medida. À luz do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- A.Todos os recursos no âmbito da OAB possuem efeito suspensivo, sem qualquer exceção.
- B.Nenhum recurso no âmbito da OAB possui efeito suspensivo, inclusive os interpostos contra sanções definitivas.
- C.Embora os recursos tenham, em regra, efeito suspensivo, o recurso contra decisão que determina suspensão preventiva constitui exceção.
- D.O recurso contra suspensão preventiva possui efeito suspensivo automático quando interposto por advogado constituído.
4 · Ética Profissional · Processo disciplinar
Otávio possui inscrição principal na OAB de Minas Gerais e inscrição suplementar na OAB do Espírito Santo. Durante atuação profissional no Espírito Santo, teria cometido infração disciplinar. O fato não se enquadra em hipótese de competência do Conselho Federal. Considerando a competência para o exercício do poder disciplinar, assinale a afirmativa correta.
- A.O poder de punir disciplinarmente compete ao Conselho Seccional do Espírito Santo, em cuja base territorial ocorreu a infração.
- B.O poder disciplinar compete exclusivamente ao Conselho Seccional de Minas Gerais, por ser o local da inscrição principal.
- C.Os dois Conselhos Seccionais possuem competência concorrente, cabendo ao representante escolher aquele que realizará o julgamento.
- D.A existência de inscrições em dois estados desloca automaticamente a competência para o Conselho Federal.