1 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi recebido pelo Presidente da República. Transcorreram integralmente os quinze dias úteis seguintes ao recebimento sem manifestação presidencial. No décimo sexto dia útil, o Presidente decidiu vetar o projeto por considerá-lo contrário ao interesse público. Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.O veto é tempestivo, pois o Presidente dispõe de trinta dias úteis para decidir sobre projetos aprovados pelo Congresso Nacional.
- B.O silêncio presidencial no prazo constitucional importou sanção, não sendo possível exercer o veto depois de consumada a sanção tácita.
- C.O silêncio presidencial importou veto tácito, devendo o Congresso Nacional deliberar sobre sua manutenção.
- D.O veto ainda é possível enquanto a lei não tiver sido publicada, pois o prazo de quinze dias úteis tem natureza meramente indicativa.
2 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Uma medida provisória federal deixou de ser convertida em lei e perdeu eficácia por decurso de prazo. Durante sua vigência, foram praticados atos que constituíram relações jurídicas. Transcorreram mais de sessenta dias da perda de eficácia sem que o Congresso Nacional editasse decreto legislativo para disciplinar essas relações. Segundo a Constituição, assinale a afirmativa correta.
- A.As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-se-ão por ela regidas.
- B.Todos os atos praticados durante a vigência da medida provisória serão automaticamente nulos, sem possibilidade de preservação de seus efeitos.
- C.A medida provisória será considerada tacitamente convertida em lei em razão da omissão do Congresso Nacional.
- D.O Presidente da República deverá editar decreto autônomo para substituir obrigatoriamente o decreto legislativo não aprovado.
3 · Direito Constitucional · Processo legislativo · 2025
O Presidente da República apresentou projeto de lei para aumentar a remuneração dos cargos X e Y do Poder Executivo. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovada uma emenda parlamentar que estendeu esse aumento também aos cargos W e X.
Sobre a emenda parlamentar apresentada, considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
- A.Deve ser considerada válida, pois o Congresso Nacional tem competência para modificar projetos de lei de iniciativa do Presidente da República.
- B.É constitucional, desde que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- C.Deve ser considerada inválida, pois o aumento de remuneração só pode ser feito por medida provisória editada pelo Presidente da República.
- D.É inconstitucional, pois não se pode aumentar despesa prevista em projetos de lei de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
4 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Diante do aumento de fraudes eletrônicas, o Presidente da República edita medida provisória que cria um novo crime e estabelece pena de reclusão para seus autores. A exposição de motivos demonstra a relevância e a urgência da atuação estatal. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida provisória é constitucionalmente inadequada, pois é vedada sua edição sobre matéria de direito penal.
- B.A medida provisória é válida porque a demonstração de relevância e urgência afasta as restrições materiais à sua edição.
- C.A medida provisória pode criar o crime, mas a aplicação da pena deve aguardar o transcurso de noventa dias.
- D.A criação de crimes por medida provisória é permitida quando a pena prevista não ultrapassa oito anos de reclusão.
5 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Diante de grave crise de segurança, o Presidente da República editou medida provisória criando um novo crime e estabelecendo a respectiva pena. A exposição de motivos demonstrou a relevância e a urgência da resposta estatal. Sobre a constitucionalidade da medida, assinale a afirmativa correta.
- A.A medida é constitucional, pois a relevância e a urgência permitem disciplinar qualquer matéria por medida provisória.
- B.A medida é inconstitucional, pois a Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre Direito Penal, ainda que estejam presentes relevância e urgência.
- C.A medida é constitucional, mas o novo crime somente poderá ser aplicado depois de sessenta dias de sua publicação.
- D.A medida é constitucional desde que o novo crime seja classificado como hediondo.
6 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um deputado estadual apresentou projeto de lei determinando a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas estaduais. O texto gera despesas, mas não cria órgãos, não modifica a estrutura nem as atribuições dos órgãos administrativos e não trata do regime jurídico dos servidores. O governador sustenta que a geração de despesa torna a iniciativa necessariamente privativa do chefe do Executivo. Assinale a afirmativa correta.
- A.A iniciativa é privativa do governador sempre que a proposição gerar qualquer despesa pública.
- B.A criação de despesa, por si só, não caracteriza usurpação da iniciativa privativa do chefe do Executivo nas condições descritas.
- C.A iniciativa parlamentar somente será válida se a despesa for integralmente custeada por doações privadas.
- D.A iniciativa é privativa do governador porque qualquer norma referente a escolas públicas integra o regime jurídico dos servidores.
7 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um movimento social coletou assinaturas de 2% do eleitorado nacional, distribuídas por dez estados, com participação superior a 0,3% dos eleitores de cada um deles. Com esse apoio, pretende apresentar diretamente à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição Federal. Sobre a iniciativa pretendida, assinale a afirmativa correta.
- A.A proposta deverá ser admitida, porque foram superados os requisitos constitucionais de assinaturas exigidos para a iniciativa popular.
- B.As assinaturas não conferem ao movimento iniciativa formal de emenda à Constituição Federal, cujo rol constitucional de proponentes não contempla a iniciativa popular.
- C.A proposta poderá ser apresentada diretamente se as assinaturas forem previamente homologadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- D.A iniciativa popular de emenda é admitida apenas quando a proposta tratar de direitos e garantias fundamentais.
8 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um deputado federal apresentou projeto de lei que altera o regime jurídico dos servidores públicos federais vinculados ao Poder Executivo. O projeto foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, que concordava integralmente com seu conteúdo. Questionada a validade da lei exclusivamente quanto à iniciativa, assinale a afirmativa correta.
- A.A lei é formalmente válida, pois a iniciativa parlamentar é permitida sempre que o projeto não cria cargos públicos.
- B.A lei é formalmente válida, porque a aprovação pelas duas Casas do Congresso Nacional supre qualquer vício de iniciativa.
- C.A lei é formalmente válida, pois a sanção presidencial convalida a invasão da iniciativa reservada ao Presidente da República.
- D.A lei apresenta vício formal de iniciativa, pois a matéria é reservada ao Presidente da República, e a sanção não convalida esse defeito.
9 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar, sobre matéria não sujeita à iniciativa reservada, foi regularmente aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República. Recebido o projeto, o Presidente permaneceu em silêncio durante todo o prazo constitucional de quinze dias úteis. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O silêncio presidencial importa veto total, cabendo ao Congresso Nacional deliberar sobre sua manutenção.
- B.O projeto deve ser devolvido à Câmara dos Deputados para nova votação antes de poder ser sancionado.
- C.O silêncio presidencial importa sanção, seguindo-se a etapa de promulgação.
- D.O projeto permanece indefinidamente pendente, pois a sanção exige manifestação expressa do Presidente.
10 · Direito Constitucional · Processo legislativo
Um projeto de lei federal aprovado pelo Congresso Nacional foi encaminhado ao Presidente da República. Por considerar inconveniente uma expressão contida no caput de determinado artigo, o Presidente pretende vetar apenas essas palavras e sancionar o restante do dispositivo. A expressão não constitui, isoladamente, artigo, parágrafo, inciso ou alínea. À luz da Constituição, assinale a afirmativa correta.
- A.O veto pretendido é inadmissível, pois o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
- B.O veto pretendido é admissível, desde que seja fundamentado em contrariedade ao interesse público.
- C.O veto de palavras isoladas é permitido apenas quando o fundamento for a inconstitucionalidade da expressão.
- D.O veto pretendido é admissível se os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal concordarem previamente.