1 · Direito Processual Penal · Recurso cabível contra a sentença de impronúncia
Rafael foi denunciado pela suposta prática de homicídio doloso consumado. Encerrada a instrução da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz reconheceu a existência de prova da materialidade, mas concluiu que não havia indícios suficientes de autoria ou participação do acusado. Por essa razão, proferiu sentença de impronúncia. O Ministério Público, inconformado, pretende recorrer para obter a pronúncia de Rafael e sua submissão ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Ao analisar a medida que poderá ser interposta pela acusação, a defesa deverá considerar cabível, segundo o Código de Processo Penal:
- A.O recurso em sentido estrito, pois todas as decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri são assim impugnáveis.
- B.A apelação, pois o Código de Processo Penal prevê expressamente esse recurso para impugnar a sentença de impronúncia.
- C.A revisão criminal, pois a sentença de impronúncia somente pode ser desconstituída mediante ação autônoma proposta perante o tribunal.
- D.A carta testemunhável, pois a negativa de encaminhamento do acusado ao julgamento popular caracteriza impedimento ao prosseguimento da acusação.