1 · Direito Financeiro · Regra de ouro das finanças públicas
O Estado Alfa pretende contratar uma operação de crédito para financiar suas atividades. Segundo os demonstrativos oficiais, considerados os valores já realizados e os projetados para o mesmo exercício financeiro, a contratação elevará o montante total das operações de crédito a R$ 120 milhões, enquanto as despesas de capital alcançarão R$ 100 milhões. O secretário de Fazenda sustenta que a contratação pode ocorrer sem qualquer autorização legislativa excepcional, pois os recursos serão destinados a serviços públicos essenciais. Não há créditos suplementares ou especiais autorizados para excepcionar essa situação. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A.A contratação é permitida, pois a destinação dos recursos a serviços públicos essenciais afasta a limitação constitucional das operações de crédito.
- B.A contratação, nas condições apresentadas, é vedada, ressalvada a autorização mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta.
- C.A contratação depende apenas de decreto do governador que declare a relevância dos serviços financiados e determine a compensação no exercício seguinte.
- D.A contratação é absolutamente proibida, pois a Constituição impede qualquer operação de crédito que supere as despesas de capital, sem admitir exceções.