1 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Helena solicitou a uma autarquia federal acesso às informações relativas à sua própria pessoa existentes em banco de dados mantido pela entidade. O pedido foi expressamente indeferido. Pretendendo conhecer esses registros, e não obter informações sobre terceiros, Helena procura orientação jurídica. Assinale a afirmativa correta.
- A.Deve impetrar habeas corpus, pois qualquer restrição ao conhecimento de dados pessoais configura ameaça à liberdade de locomoção.
- B.Pode impetrar habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa da impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.
- C.Somente pode ajuizar ação popular, porque os bancos de dados públicos integram o patrimônio da Administração.
- D.Não pode recorrer ao Judiciário antes de esgotar todos os recursos administrativos disponíveis contra o indeferimento.
2 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Lívia recebeu ciência inequívoca de um ato administrativo de efeitos concretos que, segundo sustenta, violou seu direito líquido e certo. Trinta dias depois, apresentou pedido de reconsideração à mesma autoridade, sem efeito suspensivo. Passados 130 dias da ciência do ato original, e sem qualquer nova decisão administrativa, procurou advogado para impetrar mandado de segurança contra aquele ato. Considerando que não há relação de trato sucessivo, assinale a afirmativa correta.
- A.O mandado de segurança é tempestivo, pois o prazo para sua impetração é de 180 dias.
- B.O pedido de reconsideração interrompeu o prazo, que recomeçará integralmente após a resposta administrativa.
- C.O prazo permanece suspenso enquanto o pedido de reconsideração não for decidido.
- D.O prazo para impetrar mandado de segurança se esgotou, pois o pedido de reconsideração não interrompe o prazo legal de 120 dias.
3 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Rafael é titular de um direito assegurado pela Constituição cujo exercício depende de norma regulamentadora ainda não editada. A omissão do órgão competente inviabiliza concretamente o exercício desse direito. Rafael procura uma advogada para obter tutela jurisdicional individual destinada a superar o obstáculo normativo. Sobre o instrumento adequado, assinale a afirmativa correta.
- A.Cabe habeas data, pois esse instrumento permite suprir qualquer omissão estatal relacionada a direitos fundamentais.
- B.Cabe mandado de segurança para que o juiz elabore, em caráter geral e abstrato, a norma regulamentadora ausente.
- C.Rafael pode ajuizar diretamente ação direta de inconstitucionalidade por omissão no STF, pois todo titular de direito constitucional possui legitimidade para essa ação.
- D.Cabe mandado de injunção, podendo a decisão, reconhecida a mora, fixar prazo para a regulamentação e estabelecer condições para o exercício do direito caso a omissão persista.
4 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Eduardo soube que uma autarquia federal mantém um banco de dados com informações pessoais a seu respeito. Sem apresentar qualquer requerimento administrativo, impetrou habeas data exclusivamente para conhecer o conteúdo desses registros. Não houve recusa anterior nem omissão administrativa quanto ao acesso. Considerando a legislação aplicável e a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- A.A impetração carece de interesse de agir, pois não foi demonstrada recusa administrativa ou omissão juridicamente relevante no fornecimento das informações.
- B.O habeas data deve ser processado, pois a natureza constitucional da ação torna desnecessária qualquer demonstração de resistência ao acesso.
- C.Eduardo deve esgotar todos os recursos administrativos disponíveis antes de impetrar habeas data.
- D.O habeas data é inadequado porque somente permite retificar dados pessoais, não sendo cabível para conhecê-los.
5 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Lívia é titular de um direito previsto na Constituição cujo exercício se tornou inviável pela ausência de norma regulamentadora. Em mandado de injunção individual, o órgão judicial competente reconheceu a mora do órgão responsável pela regulamentação. Não há notícia de descumprimento de prazo fixado em mandado de injunção anterior. À luz da disciplina legal do instituto, assinale a afirmativa correta.
- A.O órgão judicial deve limitar-se a comunicar a omissão, sendo proibido estabelecer condições para o exercício do direito.
- B.O órgão judicial deve fixar prazo razoável para a edição da norma e estabelecer as condições para o exercício do direito caso a omissão não seja suprida nesse prazo.
- C.A decisão deve necessariamente produzir efeitos contra todos, independentemente das características do direito discutido.
- D.O mandado de injunção é incabível, pois a ausência de regulamentação somente pode ser discutida em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
6 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Rafael acredita que um banco de dados de entidade governamental contém informações equivocadas sobre sua pessoa. Sem formular qualquer pedido administrativo de acesso, impetrou habeas data exclusivamente para conhecer os registros. Não foi demonstrada recusa da entidade nem omissão no atendimento de requerimento. Considerando a disciplina aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A.Falta interesse de agir, pois não houve recusa administrativa de acesso às informações, inclusive a caracterizada pela ausência de decisão no prazo legal.
- B.O habeas data deve ser conhecido, pois a garantia de acesso à Justiça dispensa qualquer demonstração de resistência administrativa.
- C.O instrumento adequado seria a ação popular, por se tratar de informações mantidas por entidade governamental.
- D.O habeas data não pode ser utilizado para conhecer informações, mas apenas para retificar dados comprovadamente incorretos.
7 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
A Associação Cultural Horizonte, pessoa jurídica regularmente constituída, pretende ajuizar, em nome próprio, ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. Seu presidente, André, é cidadão em pleno exercício dos direitos políticos. Consultado sobre a legitimidade ativa para essa ação, assinale a afirmativa correta.
- A.A associação pode propor ação popular, desde que esteja constituída há pelo menos um ano.
- B.A associação pode propor ação popular se obtiver autorização expressa de todos os associados.
- C.A associação não tem legitimidade para propor ação popular, mas André poderá ajuizá-la em nome próprio, na condição de cidadão.
- D.Nem a associação nem André podem propor ação popular, pois a proteção do patrimônio histórico e cultural é atribuição exclusiva do Ministério Público.
8 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
A Associação Horizonte, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, pretende impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade que violou direito líquido e certo de seus associados, relacionado às suas finalidades estatutárias. O advogado da entidade questiona se é necessária autorização expressa dos associados para a impetração. Assinale a afirmativa correta.
- A.A associação deve obter autorização individual e expressa de todos os associados beneficiados.
- B.A associação pode impetrar o mandado de segurança coletivo independentemente de autorização especial dos associados.
- C.A associação somente pode impetrar o mandado de segurança coletivo se estiver em funcionamento há pelo menos cinco anos.
- D.A associação não possui legitimidade para o mandado de segurança coletivo, reservado aos partidos políticos e às organizações sindicais.
9 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Beatriz, cidadã no pleno gozo de seus direitos políticos, ajuizou ação popular para anular contrato administrativo que considerava lesivo ao patrimônio municipal. Após a instrução, o pedido foi julgado improcedente, e a sentença reconheceu expressamente que Beatriz atuou de boa-fé. O município requereu sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de sucumbência. Assinale a afirmativa correta.
- A.Beatriz deve pagar custas e honorários, pois a improcedência afasta automaticamente a proteção conferida ao autor popular.
- B.Beatriz está dispensada dos honorários, mas deve pagar as custas, independentemente de sua boa-fé.
- C.A isenção somente beneficia o autor popular que comprovar insuficiência de recursos financeiros.
- D.Beatriz é isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência, pois não houve comprovação de má-fé.
10 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
A Associação dos Servidores de Vila Clara, legalmente constituída e em funcionamento há três anos, pretende impetrar mandado de segurança coletivo contra ato que suprimiu vantagem funcional de parte de seus associados. A pretensão é pertinente às finalidades estatutárias, mas não houve autorização individual dos interessados nem deliberação específica em assembleia. Sobre a legitimidade da associação, assinale a afirmativa correta.
- A.A associação pode impetrar o mandado de segurança coletivo, independentemente de autorização especial, ainda que a pretensão interesse apenas a parte de seus associados.
- B.A associação somente pode impetrar o mandado de segurança coletivo mediante autorização expressa de cada associado atingido.
- C.A associação não possui legitimidade, pois o mandado de segurança coletivo exige que o ato impugnado prejudique todos os associados.
- D.A associação somente poderá impetrar o mandado de segurança coletivo depois de completar cinco anos de funcionamento.
11 · Direito Constitucional · Remédios constitucionais
Renato solicitou administrativamente acesso às informações relativas à sua própria pessoa constantes de banco de dados de uma autarquia federal. A autoridade responsável indeferiu expressamente o pedido, sem apresentar fundamento legítimo. Renato deseja apenas conhecer esses registros pessoais. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.
- A.O instrumento adequado é o mandado de segurança, pois o habeas data se destina exclusivamente à retificação de dados.
- B.Renato deve propor ação popular, pois qualquer negativa de acesso a informações pessoais configura lesão ao patrimônio público.
- C.É cabível habeas data para assegurar o conhecimento das informações pessoais, estando demonstrada a recusa administrativa.
- D.O habeas data somente será cabível depois que Renato esgotar todos os recursos administrativos disponíveis.